Direito Previdenciário - Certidão de Tempo de Contribuição - CTC

28 de setembro de 2021

Direito Previdenciário - Certidão de Tempo de Contribuição - CTC

Data de Publicação: 28 de setembro de 2021 21:08:00
Você sabe o que é Certidão de Tempo de Contribuição - CTC?

Você sabe o que Certidão de Tempo de Contribuição - CTC?

A Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, é o documento que tanto o INSS quanto os órgãos públicos emitem para a transferência de tempo de contribuição entre os regimes. Este documento certifica o tempo e os salários de contribuição do trabalhador, objetivando-se à obtenção de benefício junto ao regime de previdência a que esteja vinculado. 

Resumidamente, através da CTC leva-se o período contributivo do regime de origem para outro. Esse procedimento chama-se contagem recíproca de tempo de contribuição, em que é admitida a compensação financeira entre os regimes da administração pública e da atividade privada (art. 201, § 9º da Constituição Federal). Assim, a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC justifica-se por ser documento oficial que garante essa compensação. 

Deste modo, quando for requerer a aposentadoria, ao somar as contribuições, pode-se conseguir o benefício no momento certo, não sendo necessário contribuir mais anos que o necessário.  

Quem pode utilizar a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC?

Servidores públicos que possuíram vínculos no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), ou trabalhadores celetistas que possuíram vínculos no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). 

Importante frisar, que o documento emitido pelo INSS, referente ao trabalho na iniciativa privada anterior a 12/12/1990, é essencial para o servidor público conseguir a sua aposentadoria. 

Como obter a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ?

O trabalhador com carteira assinada deve solicitar ao INSS.

O servidor público deve solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ao órgão, autarquia, fundação ou demais entes públicos em que trabalha.

Observações: Caso você já possua uma Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, emitida e desejar incluir algum período de trabalho ainda não averbado, (por exemplo: o tempo de aluno aprendiz), é necessário fazer a "Revisão" da CTC.

Fonte: Lei Federal nº 13.846/2019 - Portaria MPS nº154/2008 - Instrução Normativa INSS nº77/2015 -. 

Disponível emhttps://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/certidao-de-tempo-de-contribuicao-ctc -.

 

Mário Vargas da Silva 
Advogado - OAB/RS 105.788

 

 

 

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